AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Salientando a todos que o LOA é um importante instrumento de planejamento para gerenciar as receitas e despesas de cada exercício financeiro, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
Já a Audiência Pública está prevista no artigo 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal para assegurar a Transparência dos atos públicos incentivando a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos e orçamentos da administração pública.
Em anexo, Comunicado Oficial.
Arquivos anexados
Data de publicação: 27/11/2017